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22 de fevereiro de 2018

Lei 5415/00 | Lei nº 5415 de 17 de maio de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Araraquara (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DE PASSAGEIROS E CARGAS E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 24 de abril de 2000, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Serviço de Moto Táxi de Passageiros e Cargas no território do Município de Araraquara. Ver tópico

Art. 2º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, o Poder Executivo regulamentará o Serviço de Moto Táxi de Passageiros e Cargas, que deverá obedecer os requisitos de segurança previstos na legislação de trânsito, bem como poderá exigir outros acessórios no sentido de preservar a segurança dos usuários e fixar as devidas tarifas. Ver tópico

Art. 3º - Será de 30 (trinta) dias após a regulamentação desta lei, o prazo para que os moto taxistas promovam seus cadastramentos perante a Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 17 (dezessete) de maio de 2000 (dois mil).

DR. WALDEMAR DE SANTI

Prefeito Municipal

ADILSON DALL`ACQUA

Diretor do Departamento de Expediente

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