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19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 304/05 | Lei Complementar nº 304 de 18 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Araraquara (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM DESACORDO COM AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Ver tópico (1120 documentos)

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 28 de junho de 2005, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica permitida a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente já beneficiada por legislação anterior, situada na Avenida Padre Francisco Salles Colturato nº 884, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, com Inscrição Municipal nº 016.036.019, efetuando para tanto a devida compensação social, prevista pelo Estatuto da Cidade, que será calculada de acordo com regra técnica baseada no valor venal territorial do imóvel e que deverá ser depositada no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico (199 documentos)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (69 documentos)

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 18 de julho de 2005.

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

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